A Lei n. 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê uma série de procedimentos que podem ser utilizados pela Administração para auxiliar o procedimento licitatório ou mesmo…
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Dentre as poucas novidades relevantes e com perspectiva de impacto nas contratações públicas, destaca-se o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o instituto do credenciamento. Já não é…