![retroatividade da lei de improbidade](https://strobelguimaraes.com/wp-content/uploads/2023/07/discussing-political-document-2021-09-24-02-56-28-utc-scaled.jpg)
Em setembro de 2022, nos autos do ARE n. 843.989/PR, decidiu o STF pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os…
Em setembro de 2022, nos autos do ARE n. 843.989/PR, decidiu o STF pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os…