A Lei nº 13.303/16 alterou profundamente o modo pelo qual se concebe a atuação das empresas estatais no Brasil. Uma inovação que merece destaque diz respeito à exigência de adoção de programas…
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O atual movimento de encerramento de contratos de concessão e a substituição de empresas públicas por privadas no setor de saneamento trouxe à tona novos desafios. Dentre eles, o enquadramento jurídico a…
Recentemente, várias empresas estatais tiveram seu capital alienado à iniciativa privada. O caso mais emblemático se deu com a Eletrobras, que deixou de ser controlada pela União e passou ao…
Escrito por Bernardo Strobel Guimarães, Pedro Henrique Braz De Vita e Rosimeri do Rocio Hintz de Andrade. A promoção do desenvolvimento empresarial, hoje, inevitavelmente passa por uma abordagem que seja…
Por Bernardo Strobel Guimarães, Jordão Violin e Luis Henrique Braga Madalena. Os processos administrativos, assim como os processos judiciais, estão sujeitos a duas espécies de prescrição: a prescrição material e…
Por Bernardo Strobel Guimarães, Jordão Violin e Luis Henrique Braga Madalena. O mercado de ativos e crédito judicial no Brasil vem crescendo rapidamente [1]. Existem hoje empresas e fundos de…
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.972.512/CE, decidiu que o Poder Judiciário não é competente para decidir sobre a legitimidade de parte na ação de instituição…
Por Jordão Violin e Luis Henrique Braga Madalena. A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (13.07), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
O Município de Curitiba publicou no último dia 25 de abril edital de concorrência pública destinado a selecionar o futuro concessionário do seu parque de iluminação pública. O leilão, promovido pela B3,…
O que é Cessão de Crédito? A cessão de crédito se estabelece num contrato que representa uma modalidade onde ocorre a transmissão de uma obrigação, na qual uma parte que…