Em setembro de 2022, nos autos do ARE n. 843.989/PR, decidiu o STF pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os…
Read More
Questão controvertida quanto à Lei de Improbidade e que não foi expressamente endereçada pelo legislador na Lei n. 14.230/21 diz respeito à aplicação do princípio da insignificância às ações de…
A Lei n. 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê uma série de procedimentos que podem ser utilizados pela Administração para auxiliar o procedimento licitatório ou mesmo…
Dentre as poucas novidades relevantes e com perspectiva de impacto nas contratações públicas, destaca-se o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o instituto do credenciamento. Já não é…
Por Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazário de Souza e Luis Henrique Braga Madalena. O advento do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei n. 14.026/2020) provocou uma necessidade de virada de chave…
Por Bernardo Strobel Guimarães e Luis Henrique Braga Madalena Na semana passada o STF iniciou o julgamento da ADIn n. 7.331/DF, que discute a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei...
Read More
Antes de abordar a cláusula de retomada, é necessário um breve contexto. A começar, a função precípua das garantias contratuais é assegurar o cumprimento das obrigações contratualmente previstas. Nos contratos públicos não é…
O tema de fundo do presente artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da conduta da Administração, que gera expectativas no…
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao estruturar a chamada fase preparatória — também conhecida como fase interna da licitação. Durante a vigência da lei anterior (Lei nº 8.666/93), a fase interna…
Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as normas ali previstas não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e…